norma nº 2791/1998

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LEI N.º 2.791, DE 15 DE ABRIL DE 1998 
(REVOGADA PELA LEI Nº. 3.816, DE 19/11/09 - ATOS OFICIAIS DE 30/11/2009) 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico de Ubá. 
 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o. O Conselho Municipal de Saneamento Básico é o responsável pela 
regulação, controle e fiscalização dos serviços concedidos, cuidando de deliberar sobre 
a política de saneamento, traçando as metas anuais através de planos plurianuais, 
discutindo custos e tarifas de modo a assegurar a universalidade dos serviços em 
qualidade e quantidade, tendo, por finalidade: 
I - formular a política de saneamento básico no Município de Ubá, definindo as 
estratégias para a sua implementação; 
II - controlar e fiscalizar os serviços e avaliar o desempenho das instituições 
públicas ou privadas encarregadas da prestação dos serviços públicos de 
abastecimento d’água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem de 
águas pluviais, sugerindo ao Executivo a interrupção de obras que não satisfaçam os 
critérios de qualidade e atendimento às camadas da população; 
III - avaliar os critérios a serem adotados na fixação da estrutura tarifária dos 
serviços de que trata o inciso anterior, sugerindo ao Executivo o seu valor, pautando-se 
por diretrizes assecuratórias de padrões mínimos de qualidade dos serviços a serem 
ofertados aos usuários, em especial no que tange à garantia do atendimento às camadas 
da população de baixa renda; 
IV - elaborar o Plano Municipal Plurianual de Saneamento Básico, consolidando 
planejamento das eventuais concessionárias de nível supramunicipal dos serviços de 
saneamento básico; 
V - elaborar o seu regimento interno. 
 VI - apreciar e publicar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório anual sobre 
a situação de salubridade ambiental do Município; 
VII - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de 
Saneamento Básico aprovado; 
VIII - apreciar a proposta de orçamento anual do Setor Público na área de 
saneamento básico; 
IX - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros dos órgãos municipais 
competentes e da concessionária; 
X - implementar e manter um programa de avaliação de custos, de forma a gerir 
indicadores; 
XI - considerar a integração com as demais áreas da Administração Municipal, 
sobretudo as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e 
habitação; 
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XII - fomentar, em sua área de atuação, a formação de recursos humanos, o 
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacidade tecnológica; 
XIII - estimular a institucionalização de programas de educação em saúde, com 
ênfase em saneamento básico, nos vários níveis de ensino, inclusive nos meios de 
comunicação de massa; 
XIV - propiciar, por todos os meios ao seu alcance, o acesso da população a 
informações sobre saneamento. 
Art. 2o. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de dez 
membros titulares, indicados pelos seguintes órgãos ou segmentos da comunidade, 
ficando assegurada a representação paritária entre a sociedade civil organizada e os 
representantes do Poder Público: 
 I - GOVERNAMENTAIS: 
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; 
b) Um representante da Câmara Municipal de Ubá; 
c) Um representante de empresa(s) concessionária(s) dos serviços públicos 
mencionados no inciso II do artigo anterior; 
d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
II - NÃO GOVERNAMENTAIS: 
 
a) Um representante das Associações Comunitárias de Ubá; 
b) Um representante da Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de 
Ubá; 
c) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Ubá; 
d) Um representante do Centro de Estudos Puris; 
e) Um representante da Sociedade Médica de Ubá com desempenho em saúde 
pública. 
Parágrafo 1o. Para cada conselheiro será nomeado um suplente, ambos 
indicados pelo órgão ou segmento que estiver representando. 
 
Parágrafo 2o. O mandado de cada membro será de dois anos, podendo ser 
substituído a qualquer tempo mediante solicitação do órgão ou segmento que o 
indicou. 
Art. 3o. Os trabalhos dos Conselheiros será considerado serviço público 
relevante, não remunerado. 
Art. 4o. Os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão 
normatizados por Regimento Interno a ser elaborado e aprovado por seus membros, 
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homologado pelo Chefe do Executivo e devidamente publicado no órgão oficial do 
Município de Ubá. 
Art. 5o. Na estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá 
existir Câmara de Compensação Tarifária, visando assegurar o subsídio dos grandes 
para os pequenos usuários, assim como os de maior para os de menor poder aquisitivo, 
de forma progressiva. 
Art. 6o. Na avaliação dos critérios a serem adotados na estruturação dos 
serviços afetos a esta Lei, serão levados em conta a viabilidade do equilíbrio 
econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos 
respectivos serviços. 
Parágrafo Único. No caso de usuários industriais, na avaliação dos critérios 
tarifários, o Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá levar em conta, além do 
volume, a qualidade dos despejos industriais. 
Art. 7o. Os Poderes Públicos locais assegurarão recursos financeiros para 
garantir a estrutura física e de pessoal demandada para a implantação e o 
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de abril de 1998. 
NARCISO PAULO MICHELLI 
Prefeito de Ubá