norma nº 3816/2009

LEI Nº. 3.816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico de Ubá e dá outras providências. 
 Vide Lei Municipal nº 4.678, de 02/07/2019 – Cria o Fundo Municipal 
de Saneamento Básico. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá é um órgão 
colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com funções, 
composição e finalidades definidas por esta Lei. 
 
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico compete: 
I – Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de 
Saneamento Básico; 
II – Participar e opinar na elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico; 
III – Convocar a Conferência Municipal de Saneamento Básico a cada dois anos e 
acompanhar a implementação de suas resoluções; 
IV – Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fixadas, por parte do poder 
público e das empresas concessionárias e/ou permissionárias; 
V – Controlar, fiscalizar e avaliar os serviços de saneamento básico prestados à 
população; 
VI – Promover audiências públicas representativas dos segmentos sociais 
existentes, destinadas a adequar os anseios da população à Política Municipal de 
Saneamento Básico; 
VII – Convocar as empresas concessionárias e/ou permissionárias para prestar 
esclarecimentos sobre os serviços prestados, direitos dos usuários, tarifas e outros 
assuntos pertinentes a sua área de atuação; 
VIII – Buscar o apoio de entidades e órgãos realizadores de estudos sobre 
saneamento básico, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de 
suas ações; 
IX – Apresentar anteprojetos de lei ao Poder Executivo, sobre a matéria que lhe é 
de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos, a fim de que seja 
considerado seu encaminhamento ao Poder Legislativo; 
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XI – Responder a consulta sobre matéria de sua competência. 
 
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo garantir toda a infraestrutura necessária para 
a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
 
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, observada a representação 
paritária entre Poder Público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros: 
I - 02 representantes do Poder Executivo; 
II - 02 representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de 
saneamento básico; 
III- 01 representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
IV- 03 representantes dos usuários, sem vínculo empregatício com as empresas 
concessionárias ou permissionárias ou com o poder público municipal, sendo um 
indicado pelas associações comunitárias, um indicado pelas associações rurais e um 
indicado pelas entidades empresariais; 
IV - 02 representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de 
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico; 
 
Art. 5º. Para cada conselheiro será indicado um suplente, ambos indicados pelo 
órgão ou segmento que estiver representado. 
 
Art. 6º. O mandato de cada membro será de dois anos, permitida uma única 
recondução por igual período. 
 
Art. 7º. Os membros do Conselho poderão ser substituídos por iniciativa da 
entidade ou órgão que representa, a qualquer tempo, mediante solicitação endereçada ao 
Conselho, que a encaminhará ao Prefeito para a nomeação. 
 
Art. 8º. A diretoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma em 
que dispuser o seu regimento interno. 
 
Art. 9º. Os membros do Conselho de que trata esta Lei não farão jus à percepção 
de qualquer remuneração ou benefícios. 
 
 Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº. 2.791, de 15 de abril de 1998. 
 
Art. 11. Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 19 de novembro de 2009 
 EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 30.11.2009