norma nº 5247/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.247, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 82.236,94 (oitenta e dois mil,
duzentos e trinta e seis mil e noventa e quatro centavos), recursos
provenientes da União, destinado a estabelecimento contratualizado
com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em
cumprimento à Lei Federal n.º 14.434/2022, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 82.236,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e
noventa e quatro centavos), recursos provenientes da União, destinado à estabelecimento
contratualizado com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei
Federal nº 14.434/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e
códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros ao
Operação Especial Nova SUN/Complementação do Piso da Enfermagem
- Lei 14.434/2022 - RF
Elemento despesa 3.3.60.41 Gmeiiizoss
Ficha Nova
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 2605 complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Valor (R$) 82.236.94 Oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e
noventa e quatro centavos
Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, será utilizado como fonte de
recurso, saldo de superávit financeiro apurado no exercício de 2023, conforme apresentado em seu
respectivo Balanço Patrimonial. q
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da dotação de despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
$1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
$2º Suplementar a referida dotação, até o limite de 30%, e consequentemente, o repasse ao
estabelecimento de saúde abaixo relacionado.
$3º Repassar ao estabelecimento de saúde, na forma de contribuições, conforme discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
: Far ; VALOR (R$)
07 - Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao SUN/
Complementação Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF
Serviço Ubaense de Nefrologia - SUN 82.236,94
Total 82.236,94
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 10 de outubro de 2024.
DO-e: 11/10/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500