norma nº 2788/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi N.° 2.788, DE 13 DE MARçO DE 1998
Autoriza ao\Poder Executivo associar
o Município à entidade que menciona,
e dá outras providências.
n[=
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Àrt. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
integrar o Município a Associação Civil, com finalidade
precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso
crédito, formentar a constituição e/ou consolidação
pequenos e microempreendedores instalados no âmbido
território municipal.
Art. 2°. o Município só poderá integrar a Associação
EE
EE
Civil que contenha,
Administração, de
obrigatoriamente, de
presentes entidades da
Parágrafo Único.
sua auto-sustentação
exata proporção, dos
Municipal, em caso da
no seu Estatuto, um Conselho de
cuj a composição participe,
forma plural, e no qual se façam
sociedade civil.
0 Estatuto da entidade deverá prover
financeira, bem como a devolução, na
recursos aportados pelo Poder Público
dissolução da Associação.
Àrt. 3°. O Estatuto da Associação Civil deverá conferir
ao Município direito a veto na hipótese de alteração
estatutária relativa a sua finalidade precípua.
Art. 4°. o Estatuto da referida Associação Civil deverá
prever que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades,
fica o Município autorizado a dela desligar-se, promovendo,
concomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais
ao aporte que tiver feito quando da criação da Associação
Civil .
Art. 5°. o Estatuto da Associação Civil
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios:
devera//'
I - a contratação de auditorias externas independentes
que, anualmente, analisarão a regularidade e o funcionamento
das operações,.
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
+
EI
11 - a disposição de que os recursos comporão o fundo
f inanceiro, através do qual serão concedidos os créditos,
virão de contribuição de sócios da Associaçào, de doações e
empréstimos de agências de financiamento, em nenhuma
hipótese captando recursos do público.
' 111 - a disposição de que seus` serviços serão prestados
de forma ágil e desburocratizada;
IV - a disposição de que deverá operar em condições
compatíveis com uma remuneração justa do capital em relação
às atividades produtivas inerentes a pequenos e
microempreendedores;
V - a disposição de que deverá ser financeiramente não
dependente do Município, nem de qualquer outra instituição
pública ou privada, e de que deverá operar de forma
prof issional e buscar a auto-suficiência,.
VI - a disposição de que não poderá, em hipótese
alguma, distribuir lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes e a associados.
Art. 6°. 0 ingresso de novos sócios na Associação Civil
dar-se-á somente com o voto favorável de três quartos dos
integrantes do Conselho de Administração, o qual será o
órgão competente para análise do pedido de ingresso.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de até R$20.000,00 (vinte
mil reais), a título de auxílio financeiro, a ser repassado
à Associação Civil a qual o Município vier a assoéiar-se, em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG,13 de março de 1998.
J*pÉr=of¥|EuoTod:MEll