norma nº 2786/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.786, DE 13 DE MARÇO DE 1998
-riu-nicípio de Ubá ao Consórcio in`termT.ni- Autoriza o Poder Executivo a associ.ar .o
cipal -da Zona da Mata, Camp.os das Ver_-
tentes e Sul de Minas, e dá outras pro￾vidências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Zfft. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a associar o
Município de Ubá ao Consórcio lntermunicipal da Zona da
Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas, sociedade civil
sem fins lucrativos, com a finalidade de:
I -planejar, adotar e executar, sempre que cabíveis em
cooperação técnica e financeira com os convênios da União,
do Estado e de lnstituições lnternacionais, projetos, obras
e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento
econômico e social e da qualidade de vida da população;
11 -promover ações conjuntas visando:
a) ao redimensionamento do poder público municipal para
garantir a fixação e execução de políticas públicas
que possam atender as demandas das comunidades;
b) a delegação, a descentralização e a dçsconcentração
dos serviços públicos, como estratégia de melhoria
dos serviços,.
c) as parcerias com setores públicos e privados, para
soluções da prestação de serviços;
d) a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços
públicos municipais, a partir do aprimoramento dos
recursos humanos;
e) a universalização e democratização das informações e
decisões públicas, estimulando a população no pró::à: ,,/
processo decisório e no controle da
governamental ;
f ) a incorporação de novas tecnologias de trabalho e.,
processo; e
g) a dignificação do agente público.
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE M]NAS GERAIS
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111 - representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em matérias de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades de direito público e privado, nacionais e
internacionais .
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Art. 2°. O Município somente poderá integrar a
sociedade civil que contenha, no seu Estatuto, um Conselho
de Municípios de cuja composição participe obrigatoriamente.
Art. 3°. O Estatuto da Entidade deverá prever sua auto￾sustentação financeira, bem como a devolução, na exata
proporção dos recursos aportados pelo Poder Público
Municipal, em caso de dissolução do Consórcio.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a despender
R$3.000,00 (três mil reais), anualmente, como cota de
contribuição para funcionamento do Consórcio, devendo a
mesma ser paga em duodécimos.
Parágrafo Único. Além da cota de contribuição, poderá o
Município contribuir com cota de participação em função de
projetos específicos.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a
abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no limite de
R$3.000,00 (três mil reais), utilizando-se dos recursos de
que trata o art. 43, § 1°., incisos 1, 11 e 111, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para acorrer à
despesa com o pagamento da cota de contribuição de que trata
o artigo anterior.
Parágrafo Único. 0 Município incluirá, nos Orçamentos
dos próximos exercícios financeiros, dotação específica para
atender ao disposto nesta Lei.
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cação .
Ubá,MG,13 de março de 1998.
NartisàÉaÉioLhrãhêi-ii
PREFEITO DE UBÁ