norma nº 2787/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.787, DE 13 DE MÀRÇO DE 1998
Di.spõe sobre a alteração da cláusula primei.-
ra do Termo d!e Pemíàsão cLe Uso 02/94, ce￾Iebrado entre o Mun±cíp±o de Ubá e a Assoc±a￾ção de Mc)radores e Ami.gos do Bai.rro AnEôni.o
mranhão.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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ZI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
redação da cláusula primeira do Termo de Permissão de Uso
02/94, celebrado em 24 de maio de 1994 entre o Município de
Ubá e a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Antônio
Maranhão, visando a aumentar em mais 112m2 (cento e doze
metros quadrados), a área objeto da permissão de uso.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Ubá,MG,13 de março de 1998.
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