| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização de seringas não descartáveis no Município de Ubá. |
| native_id | 3436 |
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LEI N.º 2.803, de 25.05.98 Dispõe sobre a proibição da utilização de seringas não descartáveis no Município de Ubá, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o . Fica proibida na área do Município de Ubá, a utilização de seringas não descartáveis por estabelecimentos de saúde, farmácias, drogarias e afins. Art. 2o . Compete à divisão de Vigilância Sanitária a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3o . A transgressão do disposto nesta Lei implicará o infrator a multa no valor de 05 (cinco) U.F.M. Art. 4o . Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 25 de maio de 1998 Narciso Paulo Michelli Prefeito de Ubá