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norma nº 2789/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de estacionamento rotativo para veículos adaptados para deficientes físicos, inclusive acesso ao estacionamento do horto florestal.
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.789, DE 02.04.98
Dispõe. sobre a concessão de is.enção do
pagamento da tarifa de estaci_o.na.m.ent.o -ro-tativo por portadores de deficiência
locomotora, e dá outras providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
EE
u
Art. 1°. São os motoristas portadores de deficiência
locomotora isentos do pagamento da tarifa de estacionamento
rotativo ``Faixa Azul", no Município de Ubá.
§ 1°. Em cada logradouro público do programa ``Faixa
Azul'' será reservada uma vaga para uso exclusivo dos
beneficiários citados neste artigo.
§ 2°. compete à Prefeitura Municipal de Ubá estabelecer
estas vagas e identificá-las com a afixação de placas.
Art. 2°. o benefício de que trata o artigo anterior
será concedido aos motoristas que estiverem portando "cartão
especial de estacionamento", a ser emitido pela Seção de
Trânsito, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. Para a emissão do cartão especial de
estacionamento mencionado no caput deste artigo, a Seção de
Trânsito observará:
I - que o motorista é titular de Carteira Nacional de
Habilitação;
::::::::::,€::::=ep:r:o::ma:°:to:°:r;L;;::;:;;:e:d:;cP;°:r:et;a:tdto°ardo:doe::e:::::::::::/
Àrt. 3°. o cartão de estacionamento de que trata o
artigo anterior garante, ao veículo nele mencionado, acesso .J-- - iitT-^ à árc>a Íie estacionamento do Parque de
u
u
Prefeitura Municipal `de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exposições ``Prefeito lrineu Gomes Filho", do Horto
Florestal, desde que conduzido pelo titular do documento.
Àrt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cação .
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 02 de abril de 1998.
0cÊ4elli
Prefeito de Ubá

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