| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de estacionamento rotativo para veículos adaptados para deficientes físicos, inclusive acesso ao estacionamento do horto florestal. |
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Prefeitura Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 2.789, DE 02.04.98 Dispõe. sobre a concessão de is.enção do pagamento da tarifa de estaci_o.na.m.ent.o -ro-tativo por portadores de deficiência locomotora, e dá outras providências. 0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: EE u Art. 1°. São os motoristas portadores de deficiência locomotora isentos do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo ``Faixa Azul", no Município de Ubá. § 1°. Em cada logradouro público do programa ``Faixa Azul'' será reservada uma vaga para uso exclusivo dos beneficiários citados neste artigo. § 2°. compete à Prefeitura Municipal de Ubá estabelecer estas vagas e identificá-las com a afixação de placas. Art. 2°. o benefício de que trata o artigo anterior será concedido aos motoristas que estiverem portando "cartão especial de estacionamento", a ser emitido pela Seção de Trânsito, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Parágrafo Único. Para a emissão do cartão especial de estacionamento mencionado no caput deste artigo, a Seção de Trânsito observará: I - que o motorista é titular de Carteira Nacional de Habilitação; ::::::::::,€::::=ep:r:o::ma:°:to:°:r;L;;::;:;;:e:d:;cP;°:r:et;a:tdto°ardo:doe::e:::::::::::/ Àrt. 3°. o cartão de estacionamento de que trata o artigo anterior garante, ao veículo nele mencionado, acesso .J-- - iitT-^ à árc>a Íie estacionamento do Parque de u u Prefeitura Municipal `de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Exposições ``Prefeito lrineu Gomes Filho", do Horto Florestal, desde que conduzido pelo titular do documento. Àrt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i cação . Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Ubá,MG, 02 de abril de 1998. 0cÊ4elli Prefeito de Ubá