norma nº 2792/1998

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Prefeitura Ivlunicipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.792, DE 17.04.98
Inclui Parágraft Único à Cláusula Sexta do Termo de
Pae,rt%rías:a:p:,eauLse°í#uqnuíecí#a2.a78L3e/í#Unicipal2.483/94,
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Cláusula Sexta do Termo de Permissão de Uso a ser celebrado com
Pif-Paf S/A lndústria e Comércio, de que trata a Lei Muricipal 2.48394, com a nova
redação dada pela Lei Municipal 2.783/97, passa a vigorar acrescida do seguinte
Parágrafo:
"Cláusula Sexta -(...)
Parágrafio Único._ q disposto neste artigo não se aplica aos bens móveis,
a:sim com~preendi^dos os _gue forem suscetíveis de movimento próprio, ou
de remoção por força alheia, e, no caso de rescisão antes d; té;mi;o do
prazo fixado na Cláiisula Terceira, por decisão unilateral do Poder
concedente, não se aplicará, também, às estruturas metálicas
desmontáveis''.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposicões em contrário.
Ubá,MG,17 de abril de 1998.
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Prefeito de Ubá