norma nº 2796/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi N.° 2..796, DE 11.05.98
Estabelece percentual de casas ou lotes
urbanizados para os portadores de neces￾sidades especiais.
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0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Àrt. 1°. Os portadores de necessidades especiais
residentes no Município, há pelo menos 05 (cinco) anos,
terão assegurados, no ato da inscrição, um percentual de 5%
(cinco por cento) dos lotes ou unidades habitacionais da
Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social -EMUHBES.
Parágrafo Único. Os portadores de necessidades
especiais para locomoção (paraplégico, hemiplégico,
tetraplégico e os com amputação dos membros. inferiores)
deverão, preferencialmente, ser alocados nas áreas de melhor
acessibilidade de cada projeto.
Àrt. 2°. As casas destinadas aos portadores de
necessidades especiais deverão obedecer normas de
arquitetura que viabilizem a locomoção das cadeiras de
rodas .
Parágrafo Único. As condições para aquisição e
pagamento dos lotes e unidades habitacionais para portadores
de necessidades especiais serão idênticas às condições dos
demais mutuários da Empresa Municipal de Habitação e Bem
Estar Social -EMUHBES.
Àrt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publ icação .
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ubá,MG,11 de maio de 1998.
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