norma nº 2797/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.797, DE 11.05.98
Dispõe sobre o combate ao racismo no Muricípio
de Ubá, e dá outras prcividências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. 0 Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios
eficazes que visem coibir a prática de racismo.
Parágrafo Único. 0 dever do Poder Público compreende:
I - a criação e divulgação nos meios de comunicação e em cujo espaço se utilize a
administração pública, de programas de valorização da participação do negro na formação
histórica e cultural brasileira, bem como ao combate às idéias e práticas racistas;
H - a recliclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creches e
escolas municipais, de modo a habilitá-los para o combate às idéias e práticas racistas;
111 - a punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e
manifestação das religiões afro-brasileiras;
IV - organizar a rede de ensino municipal, levando em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação de nosso povo;
V - o cancelamento, mediante processo administrativo sumário, sem prejuízo de
outras sanções legais, de alvará de fiincionamento do estabelecimento privado, franqueado
ao público, que cometer ato e discriminação racial, salvaguardando os direitos dos
trabalhadores;
VI - a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento político
ou econômico na Prefeitura Municipal;
VII - a adoção, no sistema público de saúde, de procedimento de detecção, nos
primeiros anos de vida, de anemia falciforme e hipertensão, males cuja incidência é maior
na população negra;
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - o desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade
e tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito ao fomento à
produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos
símbolos e manifestações do povo negro.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,11 de maio de 1998.
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