norma nº 2801/1998

Prefeitura Municipa\l de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.801, DE 15.05.98
Estabelece normas para o fiuncionamer[to de depósito
de pneus, garrafts, htões, caíxas plásticas e a[fins no
Município de Ubá.
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0 Povo do Município de Ubá,por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os estabelecimentos que comercializam e/ou acondicionam pneus,
garrafas,latões,caixasplásticaseafins,noMunicípiodeUbá,deverãomantê-losdefoma
a não reter água, sob cobertura fixa e em local seco.
Art. 2°. Caberá à Prefeitura Municipal, através de sua Divisão de Vigilância
Sanitária, promover campanha junto aos mesmos, notificando das irregularidades
encontradas.
Parágrafo Único. Se dentro de 90 (noventa) dias após a notificação
pemanecerem as irregularidades, o infiator será sujeito a multa correspondente a 5,0
UFM-Unidade Fiscal do Município.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,15 de maio de 1998.
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