norma nº 5249/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.249, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de
R$ 696.452,58 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), recursos
provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas
com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em
cumprimento à Lei Federal n.º 144342022 no orçamento
municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2024, até o limite de R$ 696.452,58 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos
e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), recursos provenientes da União/Ministério
da Saúde, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação ao
pagamento dos pisos salariais da enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022,
conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros à
Operação Especial Nova Entidades/Complementação do Piso da Enfermagem - Lei
14.434/2022 - RF II
Elemento despesa 3.3.50.41 2
Ficha Nova Contribuições
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
Valor (R$) 644.826,02 Seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis
reais e dois centavos
Elemento despesa 3.3.60.41 Ciomiiinigoes
Ficha Nova
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
Valor (R$) 45.034,47 Quarenta e cinco mil, trinta e quatro reais e quarenta e sete
centavos
Elemento despesa 3.3.70.41 Contribuições U
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPI 18.128.207/0001-01
Ficha Nova
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
Valor (R$) 6.592,09 Seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e nove centavos
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso II do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados
como fonte de recursos o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2024, conforme
demonstrativo anexo.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados, serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das dotações de despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
$1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
$2º Suplementar as referidas dotações, até o limite de 30%, e, consequentemente, os
repasses às entidades abaixo relacionadas.
83º Repassar às entidades, na forma de contribuições, conforme discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
07 - Secretaria Municipal de Saúde PALOR RA)
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades/
Complementação Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF II
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE 6.592,09
|Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 471.225,22
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo 173.600,80
Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN) 45.034,47
Total 696.452,58
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 21 de novembro de 2024,
DO-e: 22/11/2024.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500