norma nº 2838/1998

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Preteitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.° 2.838, DE 18.09.98
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Estabelece largura mínima nas estradas rurais
mmicipais do Município de Ubá, e contém
outras disposições.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, samciono a seguinte Lei:
Art.1°Asestradasruraismunícipais,naáreadomuricípiodeUbá,deverão
respeitar,obrigatoriamente,asmedidasfixadasporestaLei:
I - Pigta d.e rglTento com largura mínima de 6,00m (seis metros), para as
estradas rurais pmcipais;
11 -Pist? de rolamento com largu.a mínima de 5,00m (cinco metros), para
as estradas rurais secundárias.
Parágrafo Único. Fica obrigatória a existência de uma faixa de segurança
comlargurafixadel,50m(ummetroecinqüentacentímetros),decadalado,entre
apistaderolamentoeacercadedivisadaspropriedadesruais.
Art. 2° A Municipalídade empreenderá todos os esforços no sentído de
regularizar a sítuação das atuaís estradas rurais principais e vicinais existentes na
área do Município, em conformidade com esta Lei, no prazo máximo de 180
(centoeoitenta)dias,acontardapublicaçãodapresenteLei.
Parágrafo 1° 0 Município, em parceira com os proprietários ruais,
pr?videncíará meíos para facilitar a mudança das cercas e/ou simílares porventura
existentes e localizadas às margens das estradas, de foma a adequá-1as às medidas
estabe]ecidas no artigo 1° da presente Lei.
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ait. 3° Qualquer tipo de` serviço a ser executado nas estradas ruais
municipais, deverá obedecer rigorosamente ao disposto nesta Lei, sob pena das
smções cabíveis.
Art. 4° 0 não cmprimento do estabelecido pela presente Lei, sujeitará o
infi.atoramultacorrespondentea5U.F.M.UnídadeFiscaldoMunicípio),mensal
e, em dobro, em caso de reincidência.
Art.5°EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 18 de setembro de 1998.