norma nº 2802/1998

Prefeitura Municipa\l de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.802, DE 15.05.98
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Vacinação
do ldoso e o Programa de Vacinação em ldosos lnter"L
dos ou recolhidos em lnstituições Geriátric"§.
0 Povo do Município de Ubá,por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir na rede de saúde
pública o Dia Municipal de Vacinação do ldoso e o Programa de Vacinação de ldosos
lnternados ou recolhidos na rede de saúde pública, casas de amparo e recolhimento, asilos,
similares e em lnstituições Geriátricas, respeitado o procedimento terapêutico do Corpo
Clínico nas lnstituições que o possuírem, que se constituirá na aplicação das vacinas
Antigripal e Antipneumococos em pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2°. A organização, época, formas, meios e demais detalhes da campanha serão
disciplinados por regulamento do Poder Executivo, a ser elaborado com prazo de 60
(sessenta) dias, a ser contado da data da publicação desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ubá,MG,15 de maio de 1998.
#Êáíoc#LÍ
Prefeito de Ubá
u
ZE