norma nº 2804/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi N.° 2.804, DE 08.06.98
Estabelece as d±retri.zes orçamentárías
para o exercício de 1999, e dá outras
provi.dênci.as .
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do
Município de Ubá, relativo ao exercício de 1999.
Art. 2°. A Proposta orçamentária do Município de Ubá,
para o exercício financeiro de 1999, será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Art. 3°. A Proposta orçamentária do Município de Ubá
abrangerá o Poder Legislativo e o Poder Executivo, incluindo
as autarquias municipais e Fundos especiais.
Art. 4°. No projeto de lei orçamentária, as Receitas e
as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes entre
julho e agosto de 1998, comparadas ao procedimento da
arrecadação no primeiro semestre do referido exercício.
Art. 5°. As Receitas de impostos e taxas levarão em
conta :
I - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atuarização do cadastro imobiliário-fiscal do
Município,.
111 - o acompanhamento do Valor Adicional Fiscal e
respectivas atividades econômicas do Município;
IV -a previsão inflacionária para o exercício de 1999.
Art. 6°. Constituem as Receitas do Município aquelas
provenientes de:
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I - Tributos, serviços de sua competência e respectiva
inscrição na Dívida Ativa;
11 - Atividades Econômicas, que por interesse público
possa vir a executar,.
111 - Parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
resultante de suas Receitas Fiscais, nos termos da
Constituição Federal,.
IV - Transferências de convênios firmados com
instituições governamentais e privadas;
V - Empréstimos e financiamentos, autorizados por lei
específica, vinculados a obras e serviços públicos,.
VI -Alienação de bens,.
VII -Outras Receitas diversas admitidas em lei.
Art. 7Í'. A Despesa Pública atenderá aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal e aos de Direito
Financeiro .
Art. 8°. Nenhuma despesa será ordenada sem que exista
recurso disponível ou crédito aprovado pela Câmara
Municipal, salvo a que correr por conta de crédito
extraordinário .
Art. 9°. o 0rçamento Municipal compreenderá as Receitas
e as Despesas da Administração Direta, Indireta e dos Fundos
Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de
Governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de
publicidade, anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio
e exclusividade.
Art. 10 0s recursos do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender Despesas de Capital
após atendimento das despesas com pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo-operacional e precatórios judiciais, bem como
a contrapartida de programas pactuados e convênios.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto na Lei
Complementar 82/95 e na Constituição Federal, as despesas
com pessoal e encargos sociais terão como limite máximo 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente
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Art. 11 A Proposta orçamentária para o exercício de
1999 conterá as prioridades da Administração Municipal,
conforme abaixo se estabelece:
I - Educação: aplicação de no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) dos recursos provenientes de impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
face ao disposto no art. 212 da Constituição Federal,.
11 -Saúde: dedicação às ações gerais da saúde em todo
o Município,.
111 - Saneamento Básico;
IV - Habitação e Urbanismo,.
V - Transportes municipais;
VI - Cultura, lazer e turismo,.
VII -Assistência Social Geral, Assistência Comunitária
e Assistência ao Menor,.
VIII - Proteção ao meio ambiente,.
IX - Transferência a Câmara Municipal, a autarquias e
contribuições a Fundos Especiais;
X - Agricultura;
XI -Administração e Planejamento;
XII - Pagamento da Dívida contratada, pagamento de
débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados
até 30 de junho de 1998;
XIII - Transporte, incluído a plena utilização do
transporte coletivo para as pessoas portadoras de
deficiências a seu acompanhante, quando necessário, nos
termos do art. 252 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12 As despesas serão fixadas e distribuídas em
quotas, segundo as necessidades de cada órgão e de suas
unidades orçamentárias, destinando-se parte para Despesa
Corrente e parte para Despesa de Capital, em conformidade
com as prioridades estabelecidas no artigo 11.
Art. 13 A Proposta Orçamentária do Município de Ubá
para o exercício de 1999 conterá dotações orçamentárias
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necessárias ao cumprimento das metas, dos programas e dos
projetos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação
Governamental .
Art. 14 Na programação e execução de obras da
Administração Pública Municipal, será observada:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos
pr0jetos,.
11 - os novos projetos só serão programados se houver
disponibilidade técnica, econômica e financeira, previamente
comprovada,.
Art. 15 A despesa com Pessoal referida no art. 10
abrangerá :
I - 0 pagamento de subsídios dos Agentes Políticos;
11 - 0 pagamento de pessoal do Poder Legislativo,.
111 - 0 pagamento de pessoal do Poder Executivo,
incluindo os inativos e pensionistas,.
IV - 0 pagamento de pessoal da Administração indireta
do Municipio de Ubá,.
V - 0 pagamento de salário-família dos servidores do
Município,.
VI - 0 pagamento das contribuições para a formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP,.
VII -0 pagamento de obrigações patronais do Município.
Art. 16 0 Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado
pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal de Ubá até o dia
30 de setembro de 1998, devendo ser devolvido, para sanção,
até 30 de novembro de 1998.
§ 1°. 0 não encaminhamento pelo Chefe do Executivo do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal no pra
estabelecido no "caput" deste artigo, implicará
elaboração, pela Câmara Municipal, da Lei Orçamentária
Município para o exercício de 1999, baseada no Orçamento
1998, com os valores corrigidos monetariamente.
§ 2°. A não devolução pela Câmara Municipal, do Projeto
de Lei Orçamentária, para sanção, no prazo estabelecido no
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``caput" deste artigo, implicará a promulgação, como lei, do
Projeto originário do Poder Executivo.
§ 3°. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei
Orçamentária enviado pelo Executivo, prevalecerá, para o
exercício de 1999, o Orçamento de 1998, com os valores
corrigidos monetariamente.
Art. 17 Figurará na Lei Orçamentária uma Reserva de
Contingência que poderá corresponder a 10% (dez por cento)
do valor total da Receita Orçamentária estimada.
Art. 18 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie
incentivos ou benefícios de natureza tributária e
financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o
orçamento de 1999, somente será aprovado caso indique,
fundamentadamente, a estimativa da renúncia de receita que
acarreta, bem como as despesas em idêntico montante, que
serão anuladas automaticamente, nos orçamentos do exercício
referido, não cabendo anulação de despesas correntes ou
amortização das dívidas.
Art. 19 Da Lei Orçamentária Anual, referente ao
exercício de 1999, constarão as propostas résultantes das
audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Ubá
Municipal, apresentadas de comum acordo com as Associações
de Moradores devidamente constituídas, observada a
disponibilidade orçamentária.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cação .
Ubá,MG,15 de abril de 1998.
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Prefeito de Ubá