norma nº 2903/1999

LEI N.º 2.903, DE 05.07.99 
Regula o uso do cano de escape nos transportes 
coletivos de Ubá-MG, e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Todos os ônibus e microônibus da frota de transportes coletivos da cidade 
de Ubá-MG deverão ter seus canos de escapamento direcionados para o alto, com a saída 
da fumaça acima do nível do teto. 
§ 1o Excetua-se do estabelecido na presente lei os veículos utilizados em 
transporte coletivo na zona rural. 
§ 2o Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização do 
escapamento dos ônibus em circulação. 
Art. 2o O não cumprimento do estabelecido pelo artigo anterior sujeitará o 
infrator a multa diária no valor de 50 (cinqüenta) UFIR. 
Art. 3o Competirá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a fiscalização do 
estabelecido pela presente lei. 
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ubá,MG, 05 de julho de 1999. 
Narciso Paulo Michelli 
Prefeito de Ubá