norma nº 2805/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.805, DE 08.06.98
0briga a inserção nos impressos a serem distribuídos
neste Municjpi_o dg inscrição ``Não jogue este impres￾so na via pública" , e dá outras providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Deverá constar obrigatoriamente nos impressos a serem distribuídos neste
Município, de cunho educativo, informativo ou comercial, em local visível, de maneira
clara e legível, a seguinte expressão:
"Não jogue este impresso na via pública"
Art.
reincidência.
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2°. Os infratores estarão sujeitos a multa de 05 (cinco) UFM, em dobro na
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 08 dejunho de 1998.
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Michelli
Prefeito de Ubá