norma nº 2849/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 2.849. nE 20.11.98
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Estabelece a obrigQnoriedade da ftxoçõo de quadri}s de
itii.éTáTim nos coletivos urbmos no Mwnicqio de Ubá.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome. sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica obrigatória a afixação de quadros de itinerários nos veículos de
transporte coletivo urbano no Município de Ubá-MG.
Parigraro Único. 0 quadro mencionado neste aitigo seT.á fixado na ]atcral do
veículo, próximo à porta de entrada de passageiros.
Ari. 2° A empresa cona3ssionária de transpotie coletivo terá um prazo de 90
(noventa) dias para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3° 0 não cumprimento do estabe]cx}ido nesta Lei sujcituá o inftator a multa
díária de 03 (três) UFM.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de novembro de 1998.
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