norma nº 5250/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEIN.º 5.250, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais), a subvenção social destinada à Sociedade
Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana (SUPASH), no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2024, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite de R$ 138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais), a subvenção social destinada à Sociedade Ubaense de Proteção aos
Animais e à Saúde Humana (SUPASH), autorizada pela Lei Municipal n.º 5.199, de 21 de
dezembro de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2024,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Projoto Atividade 0.074 Celebração de Parcerias OSCs/Proteção e
É Defesa dos Animais
Elemento da despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Despesa Principal N
cApera "BRSÍPS ova Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recursos 1500
Valor (R$) 138.000,00 Cento e trinta e oito mil reais
Art. 2º Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal n.º 4.320/64. a anulação parcial de dotação
orçamentária, abaixo discriminada:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá q
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
profensianiaidado 2.081 Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde
da Família
Elemento da despesa 3.1.91.13 Obrigações Patronais
Despesa Principal 2090 R os não Vinculados de Imposto
e nculado
Fonte de Recursos 1500 cems ' Di
Valor (R$) 138.000,00 Cento e trinta e oito mil reais
Art. 3º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
como PPA ca LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 3 de dezembro de 2024.
TINA RO
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/12/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500