norma nº 5253/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.253, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$
2.109.000,00 (dois milhões, cento e nove mil reais), recursos provenientes da
União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para
complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n.º
14.434/2022 no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2024, até o limite de R$ 2.109.000,00 (dois milhões, cento e nove mil reais), recursos
provenientes da União/Ministério da Saúde, destinado às entidades contratualizadas com o SUS,
para complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem, em cumprimento à Lei
Federal nº 14.434/2022, conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros à
Operação Especial Nova Entidades/Complementação do Piso da Enfermagem
- Lei 14.434/2022 - RF IV
Elemento despesa 3.3.50.41
Ficha Nova Contribuições
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Valor (R$) 1.950.000,00 - Um milhão, novecentos e cinquenta mil reais
Elemento despesa 3.3.60.41 Contribuições
Ficha Nova
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Valor (R$) 138.000,00 Cento e trinta e oito mil reais (
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Elemento despesa 3.3.70.41
Ficha Nova Contribuições
Assistência financeira da União destinada à
Fonte de Recurso 1605 complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Valor (R$) 21.000,00 Vinte e um mil reais
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o artigo anterior,
nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, serão utilizados como fonte de
recursos o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2024, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados, serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das dotações de despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
$1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
$2º Suplementar as referidas dotações, até o limite de 30%, e consequentemente, os repasses
às entidades abaixo relacionadas.
$3º Repassar às entidades, na forma de contribuições, conforme discriminado:
02 - Frstontura Jrfomdelpl de HbA VALOR (R$)
07 - Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades/
Complementação Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF II
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE 21.000,00
Associação Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel 1.425.000,00
Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo 525.000,00
Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN) 138.000,00
Total 2.109.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 10 de dezembro de 2024.
TEIXEIRA FILHO
Prefei bá
DO-e: 11/12/2024.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500