norma nº 5255/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 4.590, de 05 de
setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEP, de Ubá-MG, e dispõe sobre sua organização e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.590, de 05 de setembro de 2018, que “cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEP, de Ubá-MG, e dispõe sobre sua organização e dá outras providências”, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública —
COMSEP, órgão colegiado, consultivo, propositivo e deliberativo e o
Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMPSEP, de Ubá-MG, a
reger-se pelo disposto nesta lei”.
“c) Um representante de Sindicato de Professores”;
“h) Um representante de entidade ou sindicato rural”.
“Art. 3ºA. O COMSEP terá uma diretoria composta por: q
1- Presidente;
H — Vice-presidente;
HI - 1º Secretário;
IV- 2º Secretário”.
“S 1º Para suprir suas finalidades, o COMSEP poderá:
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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1 — requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões,
atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada
a necessidade;
HW — solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e
municipais os elementos referidos no inciso anterior;
HI — convidar os secretários municipais para participar de suas
reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com
atribuição de suas pastas.
Ss 2º As requisições mencionadas no inciso I do $ 1º deverão ser
atendidas no prazo improrrogável de trinta dias”.
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“Vil — rendimentos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IX — outros recursos que lhe forem destinados”.
Art. 11.
“$ 3º Os recursos do FUMSEP serão depositados em conta corrente
em instituição financeira oficial, com movimentação permitida
somente para atender aos objetivos do Fundo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG. 19 de dezembro de 2024.
asa
EDSON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
DO-e: 18/12/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500