norma nº 5259/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.259, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 210.218,07 (duzentos e dez mil,
duzentos e dezoito reais e sete centavos), recursos provenientes da
União, destinado ao estabelecimento contratualizado com o SUS,
Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), para complementação do piso
de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 210.218,07 (duzentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e
sete centavos). recursos provenientes da União, destinado ao estabelecimento contratualizado com
o SUS, Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), para complementação do piso de enfermagem,
referente ao período de março à julho/2024, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos discriminados
abaixo.
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Operação Especial
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
302
0023
Nova
3.3.60.41
Nova
1605
210.218,07
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospital e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros ao
SUN/Complementação do Piso da Enfermagem -
Lei 14.434/2022 - RF II
Contribuições
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Duzentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e sete
centavos
Art. 2º. Para atender a abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior.
No
nos termos do inciso II do $1º do art.43 da Lei Federal nº Na será utilizado como fonte de
AV, COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
recurso, o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024, conforme apresentado em seu
respectivo Demonstrativo.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da dotação de despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
$1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
$2º Suplementar a referida dotação, até o limite de 30%, e consequentemente, o repasse ao
estabelecimento de saúde abaixo relacionado.
$3º Repassar ao estabelecimento de saúde, na forma de contribuições, conforme
discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá VALOR (R$)
07 - Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao SUN/ Complementação]
Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF II
Serviço Ubaense de Nefrologia - SUN 210.218,07
Total 210.218,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 20 de dezembro de 2024.
IRIA
EDSON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
DO-e: 20/12/2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500