norma nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCA0 N.° 1/2025
Cria a Comissdo de Dof;esa dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia no Regimento Inferno da Cdmara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° 0 Art. 40 do Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba passa a vigorar com a
seguinte redaeao:
``Art. 40. (...)
(..'
VI -Comissdo de Dofesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia."
Art. 2° Acrescenta art. 45-A ao Regimento Interno da Camara Municipal de Uba com a
seguinte redaeao:
"Art. 45-A. Compete a Comissdo de Def;esa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia a
manifestar-se, derttre outros, sobre os seguiutes assuntos:
I -Acompanhamento da implementacdo das politicas de integra¢do social da pessoa com
defici6ncia, em especial as pol{ticas de acessibilidade.
11 - Fiscaliza?do dos programas governanentais relativos aos direitos da pessoa com
defici6ncia.
Ill - Recepcdo, avalia¢do e iavestigacdo de denincias relativas a violacdo dos direitos
da pessoa com deficiencia.
IV - Divulgacdo de assurttos relacionados a defesa dos direitos da pessoa com
defici6ncia.
V - Promocdo da inclusao social e protecdo das fiam{lias atipicas de pessoas com
Traustorno do Espectro Autista a:EA), oferecendo clpoio a servi¢os, tratamentos e inclusao
social. "
Art. 3° Revoga-se o inciso VI do Art. 43 do Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301,
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicacao.
dfirfeira Camara M
I
VEREADOR LUCA
10 Secretario da Camara Municipal de Uba
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