norma nº 3732/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.732`, DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Autoriza a aberfura de Crfedito Especial ao Ongamento Municipal
de 2009, no ambito da Secretaria Municipal de Obras, e cont5m
outras disposi?5es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu name,
UsancionoaseguinteLei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao Or?amento
Municipal de 2009, para alocagao de recursos provenjentes do orgamento da Uniao, no
ambito do Programa Turismo Social no Brasil, com contrapartida do tesouro municipal,
tendo como objeto a urbanizagao da orla da Avenida Beira Rio, consoante operagao
registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o n°. 0280329-63, no valor de R$ 1.083.500,00
(urn milhao, oitenta e tres mil, quinhentos reais), sendo R$ 975.00,00 (novecentos e setenta
e cinco mil reais) provenientes de repasse do Ministerio do Turismo e R$ 108.500,00
(cento e oito mil e quinhentos reais) provenjentes de contrapartida do Municipjo.
Art. 2°. Os recursos para abertura do cr6dito especial de que trata o art.1°. sao os
mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo de
1064.
\|+ Art. 3°. Es{a Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 26 de janeiro de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba