norma nº 3733/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE P\AINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.733., DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Autoriza a aberiura de Cfedito Especial ao Ongamento Municipal
de 2009, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporfe e
Turismo, e contem outras disposig5es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em.seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Jut Art.1° Fica o poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao orgamento
Municipal de 2009, para alocaeao de recursos provenientes do orgamento da Uniao, no
ambito do Programa Esporfe e Lazer na Cidade, com contrapartida do tesouro municipal,
tendo como objeto a implantaeao e modernizagao de infraestrutura para esporte recreativo
e de lazer, consoante operagao registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o n°. 0281850-
18, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) provenientes de repasse do Minist6rio dos Esportes e ate R$
150.000,00 (cento e cjnqt]enta mil reais) provenientes de contrapartida do Municipio.
Art. 2°. Os recursos para abertura do cfedito especial de que trata o art.1°. sao os
mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo de
1 064 .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 26 de janeiro de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba