| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2009, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE NINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI N°, 3.734., DE 26 DE JANEIRO DE 2009 Autoriza a aberfura de Credito Especial ao Or?amento Munl.Ci.P,al de 2009, no ambito da Secretari= Municipal d-e Obras, e cont6m outras disposi?6es. 0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em.seu nomei sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao Orgamento Municipal de 2009, para alocagao de recursos provenientes do orgamento da Uniao, no ambito do Programa Turismo Social no Brasil, com contrapartida do tesouro municipalt tendo Como objeto a revitalizagao da Praea Guido Marliere, consoante operagao registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o n°. 0280328-59, no valor de R$ 1.083.500,00 (urn milhao, oitenta e tres mil, quinhentos reais), sendo R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e Cinco mil reais) provenientes de repasse do Minist6rio do Turismo e R$ 108.500,00 (Cento e oito mil e quinhentos reais) provenientes de contrapartida do Municipio. Art. 2°. Os recursos para abertura do credito especial de que trata a art.1°. sao OS mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marg0 de 1064. Art. 30. Esta Lei entra em vigorima data de sua publicagao. Uba,MG, 26 de janeiro de 2009. EDVALDO BAIAO ALBINO (Vadinho Baiao) Prefeito de Uba PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELIfAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500rooo www.uba.mg.aov._br e-mail: Bl!e_fe_itura@.uba.mq.aov.br