| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de propaganda sonora em vias públicas, e contém outras disposições. |
| native_id | 3592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI `'0. 3.7i4, DE 07 DE .acRIL. DE 2oog
Disp6e sobre a proibi€do de propaganda soriora em vias
froblicas` e con[6m outras disposi€6es.
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0 povo do Muricjpio de Ubi. por seas represcntantes, decrctou7 e eu. em s€u none. sanciono
a scguintc Lei:
Arl I a Fica proibida a propaganda sorrora em vies pdblicas do .Muhic]`pio de Uha por vejculos
au{omotores ou de trapao por forqu aninal ou humana, quando cm movimento ou estacionados,
Parigrafo tinico. .L\ proibi¢o de que trata o cqu4 dcste artigo sc apLica tambin aus
es(abelecimentos comercials. industriais ou de prestapao de scrvico. quanto ao uso de caixa de son
fixa na ca]¢ada ou no interior do estabelecinentot `'oltadr para a cal¢ada ou de alguma rorma
projetando o son para a via pdbLica.
Art. 2° 0 descumprimento a proibie5o condda vesta lei enscjari o infrotoT is segrrintes
penalidrdes sueesi`ras :
I - advcrtchcia:
11-multa.no``'alordeR$500T00(quinhenlosreais).duplicadaacadareincidencja:
Ill - apreensao de equipamento sonoro;
IV - cassa€ao do alvari de fincienamento e;`ou de lcealizapao, €m caso de cstabelccimento
colnercial, industrial ou de prestador de servi¢o, a partir da aplicapao da terceira multa.
Parigrafo LTnico. A multa prevista no inciso T[ deste ar[igo scri atualizada em 1° de janciro d€
cada ano. apticando-se-lhe o mesmo indice de corTapao atualizada dos triburos municipais.
Art. 3° 0 Poder Executi`-o poderi celcbrar convenio de cooperapao com o Estado de ivlinas
Gerais. par inlermedio de suas Poh'cias Ci\-il e`'ou MiJitar. para a exccu€ao da prcscnte lei.
Art. 4° Ficam revogadas as Leis Municipais 3.152, de 14 de junho de 2002 e 3.386. de 08 de
sctembro de 2004 e o Decreto n°. 4.531, de I 4 de agosto de 2006.
Art. 5a Esta Lei en(ra eni vigor 60 (scsscnta) dias ap6s a sua pi]blicapao.
Ubi MG. 07 de abril de 2009.
F,DVAI.DO BAIAO ALBINO
rvadinho Balfro)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539J6101 e TELJFAX: (32) 3539€107 -CEP 36500-000
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