norma nº 3735/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabjnete do Prefeito
LEI N°. 3.735; DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Autoriza a abertura de cr6dito especial ao orgamento
municipal, no ambito da Secretaria Municipal de Obras,
para recebimento de recursos oriundos de convenio
celebrado com o Ministerio da lntegragao Nacional, e
cont6m outras disposig6es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus represen{antes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
U'
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao orgamento
municipal de 2009, no limite de R$ 2.343.375,00 (dois milh6es, trezentos e quarenta e tres
mil, trezentos e setenta e cinco reais), para alocagao de recursos previstos no Convenio n°.
00421/2008, Processo n°® 59050000593200827, celebrado em 24 de dezembro de 2008,
entre o Municipio de Uba e o Ministerio da lntegragao Nacional, com extrato publicado no
Diario Oficial da Uniao de 26 de dezembro de 2008.
Paragrafo Unico. Dos recursos mencionados no capuf, R$ 2.000.000,00 (dois
milh6es de reais) sao oriundos de repasse do Minist6rio da lntegragao Nacional e R$
343.375,00 ( trezentos e quarenta e ties mil, trezen{os e setenta e cinco reais) constjtuem
contrapartida do tesouro municipal.
Art. 2°. Os recursos orgamentarios para abertura do cr6dito especial de que trata o
art.1°. sao os mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de `. .?rgo de 1064.
-+r,
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 26 de janeiro de 2009.
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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