| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Legislativo Municipal. |
| native_id | 3595 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 3.737, DE 18 DE FEVEREIR0 DE 2009 Concede reajuste ao vencimento bdsico dos servidores ptiblicos do Legislativo Municipal. 0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ® Art. 10 Fica concedido aos servidores pdblicos do Legislativo Municipal, urn reajuste de 5,90% (cinco inteiros e noventa cent6simos percentuais), a partir de 1° de janeiro de 2009. Art. 2° As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao a conta de dotag6es pr6prias do Orgamento vigente e de eventuais cr6ditos suplementares. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro de 2009. Uba, MG, 18 de fevereiro de 2009. rvadinho Baiao) Prefeito de Uba PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 E 3539-6107 FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000 ww\iv.uba.rna.aov.br e-mail: B[§f_eitu_ra©.uba.mq.qov.br