norma nº 3736/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.736, DE 18 DE FEVEREIR0 DE 2009
Disp6e sobre a revisdo geral anuel da remunera€do dos
servidores ptiblicos da Administra?do Ptiblica Direta e Indireta
do Munic{pio de Ubd, e cont6m outras disposi?6es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido urn reajuste no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa
centesimos percentuais), incidente sobre o vencimento basico dos servidores ptiblicos da
administragao direta e indireta do Municipio de Uba, a partir de 10 de janeiro de 2009, de forma a
atender a necessidade de revisao geral anual, mos termos do art.14 da Lei Municipal 2.146, de 31 de
janeiro de 199+1 e o art. 37, X, da Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Paragrafo Unico. 0 reajuste de que trata o caput deste artigo tamb6m se aplica aos proventos
dos inativos e pens6es pagas pela Prefeitura e pelo Regime Pr6prio de Previdencia do Municipio de
Uba.
Art. 20 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotag6es pr6prias
do orgamento municipal e de eventuais cr6ditos suplementares.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus efeitos a 1° de
janeiro de 2009.
Uba, MG, 18 de fevereiro de 2009.
EDV'A
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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