norma nº 3738/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear urn outom6vel dentre os
contribuintes regulares com o pagamertto do IPTU e tcacas que especifica, e
cont6m outras disposiq6es.
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0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir urn autom6vel zero quil6metro, da linha popular,
e a sorted-lo dentre os contribuintes que quitarem o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana de 2009 e que nao estejam em d6bito com o Municipio mos exercicios de 2004, 2005, 2006, 2007 e
2008 e 2009.
Paragrafo dnico. Para os fins desta lei considera-se quitado o IPTU quando o pagamento tamb6m
abranger a Taxa de Servigos Urbanos e a Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminagao Ptiblica, esta
quando cobrada na mesma guia de recolhimento do IPTU, na forma do art. 80. da Lei Municipal n°. 3.214, de
2002.
Art. 20. A aquisigao do veiculo se clara em conformidade com a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993 .
Art. 30. 0 sorteio se clara em solenidade pdblica.
Art. 40. Pala os efeitos desta lei, sera considerado contribuinte o proprietdrio, o titular do dominio dtil
e o locatario.
§ 1°. 0 locatario do im6vel somente fara jus ao recebimento do premio se comprovar, por meio de
contrato de locagao, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
§ 2°. No caso de im6vel pertencente a mais de urn proprietirio, o primeiro que constar no cadastro de
contribuintes da Prefeitura, inerente ao im6vel sorteado, representara os demais para fins de entrega do pr6mio.
Art. 5°. Nao poderi receber o premio institufdo por esta lei, ainda que venha a quitar o d6bito ap6s o
sorteio o proprietario, o titular ou inquilino do im6vel premiado que esteja com alooum d6bito do IPTU e Taxa
de Servigos Urbanos e a Contribuigao para.Custeio do Servigo de Iluminagao Pdblica nos exercicios de 2004,
2005, 2006 e 2007 e 2008 e 2009 .
Art. 6°. 0 Prefeito podera expedir decreto regulamentando a presente lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Uba, MG, 20 de fevereiro de 2009.
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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