norma nº 3740/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI NO. 3.740, DE 20 DE FEVEREmo DE 2oog.
Estabelece crit6rios excepcionais para o pagamento de d6bitos inscritos em
divida ativa,. oriundos dos tributos que especifica, e dd outras providGncias.
a
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os contribuintes do IPTU -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em
d6bito para com a Fazenda Priblica Municipal, vencidos ate 31 de dezembro de 2008 e inscritos em divida
ativa, poderao quita-los, com atualizagao monetdria integral e redugao dos demais encargos sobre o mesmo
incidente (multa por infrag5o, multa de mora ejuros de mora), segundo os crit6rios a seguir indicados:
I - redugao de 100% (cem por cento) dos encargos mencionados no ccrp#/ deste artigo, se o pagamento
do d6bito for efetuado, de uma s6 vez;
11 - redugao de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no ccrpztf deste artigo, para d6bitos
de ate R$ 1.OcO,00 (mil reais), com pagamento em ate tres prestag6es mensais;
Ill - redugao de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no ccipztJ deste artigo, para d6bitos
superiores a R$ 1.000,00 (nil reais), com pagamento em ate seis prestag6es mensais.
§ 1°. 0 disposto neste artigo se aplica tamb6m aos contribuintes do H'TU com saldos remanescentes de
parcelamento ou reparcelamento descumpridos ou rescindidos, inscritos ou nao em divida ativa, em fase de
cobrangajudicial ou nao.
§ 2°. Os crit6rios estabelecidos nesta lei tamb6m se aplicam a Taxa de Servigos Urbanos e a
Contribuigao para Custeio do Servigo de Iluminagao Pdblica, esta quando cobrada na mesma guia de
recolhimento do IPTU, na forma do art. 8°. da Lei Municipal n°. 3.214, de 2002, desde que inscritas em divida
ativa.
Art. 2°. Para fazer jus ao pagamento dos d6bitos tributarios na foma estabelecida no art. 1°, os
contribuintes deverao requerer, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, a emissao dos respectivos
documentos de arrecadagao, no prazo de ate seis meses ap6s a data da publicagao da presente lei.
Art. 3°. 0 disposto nesta Lei riao autoriza a restituigao e nem tampouco a compensacao de
importincias recolhidas anteriormente a sua publica9ao.
•Art. 4°. 0 Prefeito Municipal, mediante Decreto, podera estabelecer mecanismos de operacionalizagao
da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
Uba, MG, 20 de fevereiro de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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