norma nº 3739/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.739, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes sanitdrios
a entrada em im6veis fechados oil abandoriados e dd outras
providencias.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Os proprietarios, possuidores ou responsaveis, a qualquer titulo, pelos
estabelecimentos, obras ou atividades de indistria, com6rcio e prestagao de servigos, de qualquer
\i/ natureza, deverao efetuar a protegao e limpeza dos locais propicios ao actimulo de s6lidos organicos
ou inorgfroicos, tais como embalagens, lixo, entulho, sucatas, pneus e restos de alimentos, bern como
dos locais propfcios ao aclinulo de agua, tais como reservat6rios, lajes, calhas, de forma a se evitar a
proliferagao e.o desenvolvimento dos vetores, doengas infecto-contagiosas e de zoonoses.
Paragrafo dnico. Aplicam-se, no que couber, aos proprietinos, possuidores ou responsaveis,
a qualquer titulo, pelos im6veis residenciais, areas nao-edificadas e lotes vagos neste municipio, as
disposig6es e medidas a que se refere esta Lei.
Art. 2°. A fiscalizacao municipal realizara periodicamente vistorias mos im6veis a fim de
verificar o cumprimento e a adogao das medidas indicadas nesta Lei.
Art. 3°. Os proprietdrios, possuidores ou responsaveis, a qualquer tfulo, pelos
estabelecimentos, obras ou atividades de indtistria, comercio e prestagao de servigos, de qualquer
natureza, e os proprietarios, possuidores ou responsaveis, a qualquer titulo, de im6veis residenciais,
areas n5o-edificadas e lotes vagos neste.`municipio deverao franquear o acesso dos Agentes PT'iblicos
\j. Municipais, devidanente identificados, responsaveis pelo combate de vetores, doengas infecto￾contagiosas e de zoonoses, sempre houver a solicita9ao destes.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar aos agentes sanitinos envolvidos no
combate de vetores, doengas infecto-cQntagiosas e de zoonoses a entrar nas areas nao-edificadas e
lotes vagos neste municipio, especialmente aqueles em estado de abandono ou nas situag6es em que
ha comprovada dificuldade de estabelecer contato com os proprietdrios, mesmo que os im6veis se
encontrem fechados.
Art. 5°. Nos im6veis residenciais fechados, em aparente estado de abandono, ou onde houver
resistencia do morador ao acesso dos Agentes Priblicos, o ingresso no im6vel se clara mediante
determina¢ao judicial, mos termos do artigo 5°, XI, da Constituigao Federal.
§ 1°. Os Agentes Ptiblicos envolvidos deverao relatar as dificuldades encontradas, quando nao
franqueado o ingresso em im6veis residenciais, com a descrigao pormenorizada do enderego do
im6vel, nome e enderego do possivel proprietdrio ou possuidor, a situapao do im6vel e a
caracterizagao da situagao de risco, fazendo juntar, se possivel, o levantamento fotografico do local.
PRACA SAO JANIJARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539h6107 -CEP 36500-000
vyww.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.mq.qov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
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§ 2°. A Secretaria Municipal de Salde promovera a abertura de processo administrativo,
devidaquente autuado e numerado, onde constarao todas as notificap6es e diligencias realizadas na
tentativa de ingresso no im6vel, no caso de resistencia, ou para a localizagao do proprietario ou
possuidor do im6vel residencial fechado .ou em aparente estado de abandono.
§ 3°. Comprovada documentalmente a impossibilidade de ingresso no im6vel residencial, por
resistencia do morador, ou ainda, a impossibilidade de localizacao do proprietalio ou possuidor do
im6vel residencial fechado ou em aparente estado de abandono, obedecidos os prazos legais
referentes ao contradit6rio e ampla defesa, os autos do processo administrativo serao enviados a
Procuradoria e Consultoria Juridica do Municipio para que sejam tomadas as medidas judiciais
cabiveis.
Art. 6°. Aos Agentes Pdblicos credenciados compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliag6es;
11 - verificar a ocorrencia de infragao;
Ill -determinar as providencias a serem adotadas para solucionar os problemas identificados;
IV - elaborar relat6rios de vistorias e lavrar autos de fiscalizacao e, se for o caso, de infragao,
fomecendo c6pia ao autuado;
V - orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando-os para cessar as
irregularidades, observando-se o seguinte:
a) constatadas as situag5es de insalubridade dos im6veis ou a negligencia de seris
proprietdrios, ocupantes ou responsaveis, a que se refere ao artigo 1°, sera lavrado o auto de
fiscalizagao, em que se consignara o prazo minimo de vinte e quatro (24) horas e matimo de setenta e
duas (72) horas para tomada de provid6ncias necessarias, visando sanar os problemas e corrigir as
irregularidades apontadas pela fiscalizagao, sob pena de imposigao das penalidades cabiveis;
b) quando as providencias ou medidas exigiveis tiverem sido cumpridas no prazo assinalado,
os documentos fiscais serao arquivados mediante despacho da autoridade competente, dispensando-se
da formagao de processo administrativo;.
c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissao ou negligencia relativa as
providencias e medidas assinaladas no auto de fiscalizapao, conforme alinea "a" supra, serao
imediatamente lavrados os autos de fiscalizagao e infragao referentes ao descumprimento;
d) alem da aplicagao das penalidades cab{veis, a administragao Municipal atuara de forma
efetiva, adotando as medidas necessdrias para cessar os problemas identificados pela fiscalizagao,
com Onus para o infrator.
Art. 7°. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades, que poderao ser aplicadas isolada
ou cumulativamente :
I - interdieao tempordria de estabelecimentos;
PRAGA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539€107 -CEP
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.11 - suspensao de atividades;
Ill - cassagao de alvara;
IV - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 800,00 ( oitocentos reais).
§ 1°. Nas reincidencias, as multas serao aplicadas em dobro.
§ 2°. Considera-se reincidencia a repetigao de infragao ao disposto nos artigos 1° e 3° desta
Lei.
§ 3°. A arrecadacao proveniente das multas referidas no artigo 6°, IV, desta Lei, sera destinada
integralmente, ao Fundo Municipal de Satide, para as ag6es de controle e combate a Dengue.
§ 4°. Previamente a aplicagao das multas estabelecidas neste artigo, o infrator sera notificado
para regulapizar a situagao no prazo estabelecido no artigo 6°, V, "a" desta Lei.
Art. 8°. Quando se tomar necessdrio o arrombamento de portas e port6es a municipalidade
arcara com o custo imediato do conserto, devendo tomar as providencias cabiveis para o
ressarcimento pelo proprietdrio, possuidor ou responsavel.
Art. 9°. A entrada mos im6veis descritos nesta lei se fara, quando necessario, com
acompanhamento de Agente Policial, requisitado pela autoridade sanitdria.
Art. 10. A fiscalizagao das disposig6es contidas nesta lei e a aplicacao das penalidades nela
previstas compete a Secretaria Municipal de Sadde.
Art.11. 0 Executivo regulan.entara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicagao.
Art. 12. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 20 de fevereiro de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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