norma nº 3741/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO. DE nAINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.741, DE 20 DE MARC0 DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orgamento municipal, no dmbito do Fundo Municipal de
Assistancia Social, e cont6m outras disposiq6es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orgamento municipal de
\J2009, no ambito do Fundo Municipal de Assistencia Social, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para acolher transferencias de recursos do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome - MDS, por intermedio da Secretaria Nacional de Seguranga Alimentar e
Nutricional, visando a manutengao, em Uba, do Programa de Aquisi¢ao de Alimentos - PAS - Banco
de Alinientos .
Art. 2°. Os recursos para atender a abertura do credito adicional de que trata o art. 10. sfro os
dispostos no art. 43, § loo, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 20 de margo de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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