norma nº 5274/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.274, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal, mediante processo
administrativo próprio e adeguado, a rescindir o convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e
consequentemente revogar o Contrato de Prestação de Serviço
Público de Abastecimento de Água de 22 de dezembro de 2017,
que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais — COPASA, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante processo administrativo próprio e
adequado, a rescindir o convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e
consequentemente revogar o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de
Água de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA, ficando, de igual forma, autorizado a executar as seguintes medidas,
caso necessárias sejam:
I — adotar todas as medidas, judiciais e administrativas, mediante o devido processo legal,
visando à rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de
Água de 22 de dezembro de 2017.
II — tornar sem efeito todos os atos administrativos afetos ao Contrato de Prestação de
Serviço Público de Abastecimento de Água de 22 de dezembro de 2017 e regulamentadores da
Lei Municipal n.º 4.027, de 07 de dezembro de 2011.
IH — rescindir contratos conexos afetos ao contrato de Contrato de Prestação de Serviço
Público de Abastecimento de Água de 22 de dezembro de 2017 e regulamentadores da Lei
Municipal n.º 4.027, de 07 de dezembro de 2011.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV — ajuizar ações coletivas que visem à devida e justa indenização coletiva em prol da
coletividade, em razão da indevida cobrança tarifária por prestação de serviços não prestados.
Art. 2º O Município deverá, concomitantemente à execução das ações autorizativas
indicadas no artigo anterior, e visando evitar a desassistência quanto a organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, iniciar alternância, através de processo administrativo próprio, quanto a
contratação de prestador de serviços especializados ou implantação de autarquia municipal da
mesma natureza, que neste último caso deverá ter legislação orgânica própria e adequada.
Parágrafo único. Fica autorizada a manutenção, a título precário, dos efeitos do Contrato
de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água de 22 de dezembro de 2017, até a
efetiva contratação e implantação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário junto a esta jurisdição municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 13 de março de 2025.
OSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/03/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500