norma nº 3/2025

EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
RESOLUCA0 N.° 3/2025
Regulamenta a cessdo de uso de bern im6vel e de
m6veis da C&mara Municipal de UbalMG a Fundacdo
Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, pelo
prazo de 12 (doze) meses, e di outras providencias.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo Municipal de Uba, autorizado a fazer a cessao de uso, a tftulo
gratuito e temporario, de frapao do im6vel de propriedade da Camara Municipal, situado na Rua Santa
Cruz, n.° 311, Bairro Centro, neste Municfpio, atual local de funcionamento da sede do Poder
Legislativo Municipal exclusivamente para a Fundaeao Municipal Irailda Ribeiro dos Santos -
FUNIR, reestruturada pela Lei Municipal n.° 5.103, de 5 de maio de 2023.
Paragrafo tinico. A presente cessao tera vigencia de 12 (doze) meses a partir da assinatura do
Termo de Cessao, podendo ser prorrogada por termo aditivo.
Art. 2° Na concessao de direito real de uso de bern im6vel esta contida 1 (uma) varanda de
frente, 1 (uma) sala, 3 (tres) quartos, 1 (urn) banheiro, 1 (uma) dispensa, 1 (uma) cozinha grande, 1
(uma) area de servieos contendo 1 (urn) banheiro e bens m6veis descritos no paragrafo tinico.
Art. 3° A FUNIR, como entidade concessionaria, respondera por todos os encargos civis,
administrativos e tributarios que venha a incidir sobre a parcela do im6vel objeto da concessao a que
se refere este Projeto de Resolucao, sendo responsavel por todas as despesas de manuteneao
vinculadas ao im6vel, tais como energia, agua, telefone, internet, limpeza e outras necessarias ao seu
regular funcionamento.
Paragrafo dnico. As conservae6es/melhorias/adaptae6es relativas ao im6vel serao
consideradas incoxporadas ao mesmo para todos os fins legais e administrativos, nao cabendo, em
1° Secretario da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059 - Telefone: (32) 3539-50cO
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br