norma nº 3742/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE nAINAS GERAls
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.742, DE 20 DE MARCO DE 2009
Autoriza a abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ao
Or?crmento Programa de 2009, visando a celebra€do de
Corrvenio com a Secretaria de Estado de Deserrvolvimento
Social do Estado de Minas Gerais.
0 povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono
a seguinte Lei:
u Art® 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de cr6ditos adicionais
especiais no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta nil reais), objetivando assinatura de
convenio entre o Municipio e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais -
SEDESE - cujo objeto sera a cooperagao mtitua para inclusao produtiva de detentos da Cadeia
Ptiblica de Uba, observados os preceitos da legislagao de execngao penal.
§ 10 Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos no Orgamento Programa de
2009 junto a Secretaria Municipal de Administragao, Fungao, Subfungao e Programa: 11.334.00.08.
§2° Os procedimentos de abertura dos cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serfo
realizados por Decreto, no qual serao especificadas as demais infomap6es necessinas, inclusive a
identificapao da despesa.
Art. 2° Os cr5ditos adicionais ora autorizados decorrerao da anulapao parcial das seguintes
dotap6es or?amentarias: 02.010.02 -15 .451.00531..134 -449051.
lil/ Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 20 de margo de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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