norma nº 5277/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.277, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei n.º 5.238/2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Ubá para o
Exercício Financeiro de 2025, modificando o
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
constante da Lei nº 5.238, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º Para os débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2024, será concedida anistia total ou parcial de juros e multas, conforme
regulamentação específica a ser definida pelo Poder Executivo.
$ 2º A estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da presente renúncia
de receita poderá ser de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
considerando o total de débitos inscritos em dívida ativa, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O Poder Executivo adotará medidas para aumento da arrecadação e redução de
despesas, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000). garantindo a manutenção do equilíbrio orçamentário, em conformidade com as
seguintes diretrizes:
I - Medidas para Aumento de Arrecadação:
a) Intensificação da Fiscalização Tributária: Implementação de ações para
identificar e reduzir a inadimplência de tributos municipais através dos instrumentos de
cobrança administrativa e judicial, incluindo protesto da dívida;
b) Programa de Regularização Fiscal (REFIS): Estímulo à adesão voluntária ao
pagamento de dívida ativa antes da cobrança administrativa e/ou execução fiscal, possibilitando
um incremento na arrecadação municipal pelo reconhecimento voluntário com estimativa de
impacto financeiro na ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme adesão:
Poncd
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
II — Medidas para Redução de Despesas:
a) Otimização dos Gastos com Pessoal: Implementação de políticas de
reestruturação da folha de pagamento, incluindo medidas de redução de despesas com pessoal;
b) Digitalização e Automação de Processos: Investimentos em tecnologia para
modernização da administração pública, redução de custos administrativos e operacionais,
especialmente em consumo de energia, papel e processos burocráticos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários no Plano
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para compatibilização das previsões
financeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 14 de março de 2025.
SE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/03/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500