norma nº 3745/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.745, DE 24 DE ABRIL DE 2009
Dd nova reda¢do ao art.1° da Lei Municipal n°. 2.613/95 e di
outras providencias.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° 0 art. 1° da Lei Municipal n°. 2.613, de 17 de julho de 1995, passa a vigorar com a
® seguinte redagao:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Executivo Municipal de Uba, o regime de
adiantanento de despesas, mediante previo empenho, mos casos a seguir especificados:
I - despesas ou servi9os especiais em viagens que exijam pronto pagamento em
esp6cie;
11 - despesas com diarias de viagens de agentes pdblicos locais;
Ill - despesas com representapao eventual;
IV - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso,
nao ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 3° VETADO.
Uba, MG, 24 de abril de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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