norma nº 4365/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.365, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Microcrédito destinado a empreendedores individuais, trabalhadores
populares e dá outras providências.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Microcrédito para atender empreendedores individuais que necessitam de auxílio do Poder
Público para implantação de pequenas atividades.
Art. 2º. O Programa de microcrédito destina-se ao financiamento de pequenos
empreendimentos, formais e informais — micro e pequenas empresas, cooperativas,
associações, empreendimentos autogestionáveis, empreendimentos de economia popular e
solidária, doméstica e familiar, individuais ou empreendimentos solidários e movimentos
sociais.
Art. 3º. Esse Programa tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e
social, fomentar ações empreendedoras, fornecer empréstimo que conjuguem o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial e produtiva, tornando o micro empreendimento
mais competitivo, assegurando sua introdução, formalização, evolução e permanência no
mercado, através do acesso ao crédito orientado, e também desenvolvendo ações específicas
no âmbito da economia solidária e nos movimentos de inclusão social.
Art. 4º. O Programa Municipal de Microcrédito será coordenado pela Prefeitura
Municipal de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Ubá poderá firmar parcerias com Bancos Oficiais,
como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, buscando também recursos no Ministério
do Trabalho e Emprego através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Art. 6º, O Município deverá firmar parceria com o SEBRAE para dar suporte,
formação e acompanhamento aos participantes do Programa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Ubá,MG, 31 de março de 2016
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/04/2016