norma nº 4362/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.362, DE 08 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.040,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
LAZER,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$105.040,00 (cento e cinco mil e quarenta reais), para aquisição de
equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, utilizando
recursos da Secretaria de Estado de Governo —- SEGOV, conforme as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02.10.02 Divisão de Cultura, Turismo e Lazer
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1310 Promover a Cultura, Esporte e Lazer
13 392 1310 Aquisição de Equipamentos/ Rec. SEGOV
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 124
Valor: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
13392 1310 Aquisição de Equipamentos/Contrapartida
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 100
Valor: R$ 1.040,00( mil e quarenta reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº, 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar as anulação parcial, conforme disposto no inciso III do $1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4,320/64 da seguinte dotação:
DESCRIÇÃO DA
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESPESA VALOR
Outros Serv.Terceiros
02.10.02.13.392.1310.2.296 33.90.39 100 | Pessoa Jurídica 105.040,00
Total FICHA-2303 105.040,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
B I
Ubá,MG, 08 de março de 2016
“Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/03/2016