norma nº 4360/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.360, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Promove redução nos valores de remuneração de agentes
públicos do Poder Executivo Municipal no ano de 2016,
mantém redução nos valores de diárias dos agentes políticos e
equiparados e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Em virtude da necessária redução de despesas no âmbito da Administração
Pública Municipal, no ano de 2016, a partir da vigência desta lei, os subsídios mensais do
Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral terão uma redução
equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os valores vigentes em janeiro de 2016.
Am, 2º, Os valores de diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
equiparados, no ano de 2016, são aqueles fixados na forma do Anexo | da Lei nº 4.324, de
28 de outubro de 2015, reduzindo-se mais 10% (dez por cento) sobre os valores das mesmas.
Parágrato Único. A regulamentação da matéria permanece inalterada.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Ubá, MG, 24 de fevereiro de 2016
OSS
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Publicação: DO-e de 25/02/2016
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