norma nº 3817/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE nAINAs GERAls
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009
Dd nova reda¢do ao caput do art. 10 da Lei Municipal n°.
3.742/2009.
V
I
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 cczp"f do art. 10 da Lei Municipal N°. 3.742, de 20 de mango de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redapao:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de cr5ditos adicionais
especiais no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta nil reais), objetivando assinatura de
convenio entre o Municipio e a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais -
SEDS - cujo objeto s=ra a cooperapao mrfua para inclusao produtiva de detentos da Cadeia
Ptiblica de Uba, observados os preceitos da legislapao de execngao penal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua pubncapao.
Uba, MG, 24 de abril de 2009.
Edvaldo Baiao Albino
rvadinho Baiao)
Prefeito Municipal
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