| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2009, no âmbito do EMUHBES - Empresa Municiapal de Habitação e do Bem Estar Social de Ubá, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.748, DE 24 DE ABRH. DE 2009
Autoriza a abertura de cr6dito especial ao orcamento de 2009, no
inbito da EMUHBES - Empresa Municipal de Habitapao e do Bern
Estar Social de Ubd, e cont6m outras provid6ncias.
0 povo do Munic{pio de UbS por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ciedito especial ao Orgamento Municipal de 2009,
para alocagao de recursos provenientes do Orgamento da Uniao, no ambito do Programa
PAC/FNIHS/Ministerio das Cidades, com contrapartida do tesouro municipal, tendo como objeto Tipologia
U Coletiva - Prestapao de Servigos de Assistencia T6cnica, consoante operapao registrada na Caixa Econ6mica
Federal sob o n°. 250.727-50/2007, no valor de R$ 42.746,00 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e Seis
reais), sendo 38.860,00 (trinta e oito nil, oitocentos e sessenta reais) provenientes do Ministerio das Cidades e
R$ 3.886,00 (rfes nil, oitocentos e oitenta e seis reais) provenientes de contrapartida do Municipio, na seguinte
dotapao orgamentala :
03 .03 .01 -Fundo Munic`ipal de Habitapao de Interesse Social;
16.48260069 -Manutengao do convenio PAC/FNIIIS". CIDADES -TipoloSa Coletiva;
3 .3.90.39 -Outros servigos de terceiros -Pessoa Jun'dica -R$ 38.860,00 (trinta e oito nil, oitocentos
e sessenta reais);
16®482.0069 -Contrapartida do conv6hio pAcfflINIS". CIDADES -Tipologia coletiva; _
3.3.90.39 -Outros servigos de terceiros -Pessoa Jun'dica -R$ 3.886,00 (tres nil, oitocentos e oitenta
e seis reais).
Art. 2° Os recursos necessatos ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrao a
conta da seguinte fonte:
I -Anulapao parcial da seguinte dotapao do orgamento corrente no valor de R$ 42.746,00 (quarerita e
i.J dois mil, setecentos e quarenta e seis reais), conforme inciso IH, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03 .03 -Diretoria T6cnica
16.482.0069.003 -Urbanizapao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e Instalap6es -R$ 42.746,00 (quarenta e dois nil, setecentos e quarenta e seis reais).
Art. 3° Fica autorizada a inclusao dos projetos atividades constantes no Art. 4°, § 8°, no PPA - Plano
Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal n°. 3.508, de 08/12/2005 e na LDO/2009 - Lei Diretrizes
Orgamentalas, Lei Municipal n°. 3.689, de 16/06/2008.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor La data da sua publicapao.
Uba, MG, 24 de abril de 2009.
Edvaldo Baiao Albino
rvadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539J3101 e TELIfAX: (32) 3539J5107 -CEP 36500-000
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