norma nº 3749/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI NO. 3.749, DE 24 DE ABRn DE 2oog
Autoriza a abertura de cr'6dito especial ao orqc[mento de 2009, no
ambito da EMUHBES - Empresa Municipal de Habita?ao e do Bern
Estar Social de Ubd, e cont6m outras providGncias.
U
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autori2ado a abrir cr6dito especial ao Orgamento Municipal de 2009,
para alocapao de recursos provenientes do Orgamento da Uniao, no ambito do Programa
PAC/FNIIIS/Minist6rio das Cidades, com contrapartida do tesouro municipal, tendo como objeto o Apoio a
Elaborapao do Plano Local de Habitagao de Interesse Social, consoante com a operapao registrada na Caixa
Econ6mica Federal sob o n°. 236.21245/2007, no valor de R$ 70.368,00 (setenta nil, trezentos e sessenta e
oito reais), sendo o valor de R$ 58.640,00 (cinqtienta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) provenientes do
Minist6rio das Cidades e R$ 11.728,00 (onze nil, setecentos e vinte e oito reais) provenientes de contrapartida
do municipio, na seguinte dotagao orgamentala:
03 .03 .01 -Fundo Munigipal de. Habitapao de hteresse Social;
16D482.0069 - Manutengao do Conv6nio PAC/FNIHS/Mcidade - Plano Habitacional Local de
Interesse Social;
3.390-39 - Outros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 58.640,00 (cinqtienta e oito nil,
seiscentos e quarenta reais);
16.482o0069 - Contrapartida do Conv€nio PAC/FNIIIS/Mcidades - Plano Habitacional Local de
hteresse Social;
3.390-39 -Outros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 11.728,00 (onze nil, setecentos e vinte
e oito reais).
Art. 20 Os recursos necessdrios ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrao a
conta da seguinte fonte:
I -Anulagao parcial da seguinte dotagao do orgamento corrente no valor de R$ 70.368,00 (setenta mil,
trezentos e sessenta e oito reais), confome inciso in, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03 .03 -Diretoria Tecnica
16.482.0069.7003 -Urbanizagao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e hstalap6es` -R$ 70.368,00 (setenta nil, trezentos e sessenta e oito .reais).
Art. 3° Fica autorizada a inclusao dos projetos atividades constantes no Art. 4°9 § 8°9 no PPA -Plano
Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal n°. 3.508, de 08/12/.2005 e na LDO/2009 - Lei Diretrizes
Orgamentatas, Lei Municipal n°, 3.689, de 16/06/2008.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba, MG, 26 de margo de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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