norma nº 2825/1998

Prefeitura Ivlunicipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.825, DE 07.07.98
Institui, no âmbito do Município, a figura do Vigilante
Ambiental, e dá outras providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município, a figura do Vigilante Ambiental.
Parágrafo Único. 0 exercício da atividade de Vigilante Ambiental é considerado
de interesse público relevante, em caráter voluntário, e não será remunerado.
Art. 2°. A atividade do Vigilante Ambiental tem por finalidade impedir e
denunciar atos de vandalismo praticados contra bens municipais, especificadamente
considerados os parques, jardins,` áreas verdes, vias e logradouros públicos ajardinados,
garantindo a proteção do meio ambiente e do interesse social.
Art. 3°. 0 Vigilante Ambiental será o voluntário credenciado pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que promoverá gestões para orientação,
instrução de como vigiar e garantir a proteção, o equilíbrio de paisagens e do meio fisico
ambiente.
Art. 4°. Poderão ser credenciados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente as associações de moradores devidamente constituídas, escolas, entidades civis
e eriipresariais, ficando assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade
ambiental.
Art. 5°. 0 Poder Executivo e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
efetuarão o levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes e
logradouros públicos ajardinados existentes no Município e, em suas áreas vizinhas e
periféricas a elas, desenvolverão a coordenação e a execução de programas e ações
educativas avocando a conscientização da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Parágrafo Único. Os programas de educação ambiental deverão também ser
promovidos junto às escolas, associações de moradores devidamente constituídas,
entidades civis e instituições privadas, de modo a garantir mudanças de comportamento
por parte da população, a estimular atitudes de presçrvação, consevação e recuperação do
meio ambiente.
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6°. As disposições desta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no prazo de cento
e oitenta dias de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 dejulho de 1998.
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