norma nº 2820/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.° 2.820, DE 01.07.98
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
lntermunicipal para Proteção e Recuperação Ambien￾tal da Bacia do Rio Pomba.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sahciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - participar do Consórcio lntermunicipal para Proteção e R.ecuperação Ambiental
da Bacia do Rio Pomba, para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado,
nacionais ou intemacionais;
b) planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover
e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental da região
compreendida no território dos Municípios consorciados, respeitada a política
municipal de meio ambiente;
c) promover programas ou medidas destinadas a recuperação, conservação e
preservação do meio ambiente na região compreendida no território dos
Municípios consorciados, com especiàl atenção para o rio Pomba;
d) promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos
Municípios fomadores da bacia do rio Pomba.
Parágrafo Único. 0 Consórcio somente será assinado. com Executivos
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e representantes autorizados de
entidades pública e privada.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento vigente, no limite de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), utilizando-se dos
recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 01 dejulho de 1998.
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