norma nº 2840/1998

PFefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.840, DE 23.09.98
Estabelece condições para o exercício da concessão do
direito real de .iiso de qiie cuida a Lei n.° 2.366, de 23.12.92.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou. e eu, em sei*
nome, sanciono a seguinte Lei:
V
U
Art. 1° Acrescenta os artigos com as redações que seguem à Lei n.° 2.366, de
2312.92, que "autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Habitacional de Ubá
concessão do direito real de uso da área de terras que menciona, da forma e para os fins
que estabelece":
Í.J
Art. 13 0s associados qiie foram contemplados com a subconcessão de
que iratam os parágrafos r e r da Lei n.° 2.366, de 23 de dezembro de
19?2., deverão, i_mpreterivelmente, até o prazo da promulgação desta Lei,
edificar casas de morada para si e siia família, sob pená de reversão da
concessão.
Po[rágro[fo Pnico. A verificação do cumprimento das condjções constantes
no caput deste artigo ficará a cargo da Associação Habitacional de Ubá,
com o acompanhamento do Poder Público Municipal.
Art. 14 A critério da Associação -Habitacional de Ubá, ouvido o Poder
Púplico Municipal, em caráter excepcional, poderão ser destiimdos lotes,
sob a modalidade de concessão de direito real de uso, bem como ao
estabel_ec_im_ento de comércio de bens essenciaís e que tragam maior
comodidade aos subconcessionários.
Parágmfio Único. As regras que disciplinarão a situação descrita no
caput deste artigo obedecerão às condições gerais previstas nesta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 23 de setembro de 1998.
N# Paulo Michelli