| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para manutenção do transporte escolar dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá, e contém outras disposições. |
| native_id | 3641 |
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PREFEITURA .`.IUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI `-a. 3.751. I}E 13 DE }'I_Ado DE 2009
.1iilori=a ci aber{ur{i de cr6di{o e.special Li{i ur¢arrlenlij rm{nici|i{il.
Flo dinbifo dr Secre[uritl .Municipal de ELlucapd{j purLj
mar"[en€ao do lran.spor[e escolur dtj.s ulunt]s di:I .4.i.sl)cici{c~io de
Pat:s e .Imigos dos E:xcepcioneis de {bd. e coii[¢m oii[ra`s
dislpesi€6es.
0 po`ro do Munic{pio de lfod For seus representantes. decretou. € eu. €m sgu I]ome. saniiom}
a seguinte Lei:
Art. IL`. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao oreamento municipal de
3009, no limite de R&+50.coo.00 {qualracentos e cinqtienta nil reais}. para a manuten¢ao do
lransporte escolar dos alunos da Associapao de Pals e Amigos dos Exccpeionais de l'bd -I
•ipAE`,~L'BA. ,,
i-\rt. 3°. Os recursos orgamenfarios para abertura do credito especial d€ que trn{a a :irt. I `2. sac
os mencionados no ark 4:`. § 1°.. incises I.11 e Ill. da Lei Federal i.320, de 17 dc mar¢o dc 106J.
.Art. 3C'. Esta Lei entra em vigor na drta de sua pub[icapao,
Lba. MG. 13 de maio de =009.
( \'adiwho Baiat>j
Prcf.eito de L-ba
PRACA SAG JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEUFAX: (32) 3539L6107 -CEP 36500-000
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